Processo 0700545-66.2026.8.02.0008
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: HEMILLY BEZERRA DE MIRANDA (OAB 23000/AL) - Processo 0700545-66.2026.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Rivaldo Tavares da Silva - Considerando que estão presentes, a priori, os requisitos do art. 319, do CPC, estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais,recebo a petição inicial. Concedo agratuidade de justiça, porquanto a parte autora declarou a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces
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