Processo 0700546-17.2024.8.02.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700546-17.2024.8.02.0042 - Apelação Cível - Coruripe - Apelante: José Henrique Batista dos Santos - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil Sa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios da parte autora em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGOU ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS, INCLUINDO JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, PLEITEANDO A REVISÃO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; (IV) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTRATO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, DEVENDO SER COMPARADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUAL, NO CASO, NÃO EVIDENCIA DISCREPÂNCIA RELEVANTE.A TAXA CONTRATADA (2,77% A.M. E 38,74% A.A.) NÃO ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA PELA PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL E EM CONFORMIDADE COM ATOS NORMATIVOS, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NO CASO CONCRETO.A CONTRATAÇÃO DE SEGURO É LÍCITA QUANDO FACULTATIVA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS AFASTA A PRETENSÃO REVISIONAL E MANTÉM HÍGIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.MAJORA-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA QUANDO ALINHADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEM EXCESSO. 4. O SEGURO EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDO…

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