Processo 0700546-29.2020.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700546-29.2020.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Elisângela Ferreira da Silva - Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, negar-lhe provimento, excluindo-se de ofício os ônus sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CUMULADO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, SEGURADA QUE ALEGA SER PORTADORA DE PATOLOGIAS NA COLUNA QUE A IMPEDEM DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL DE VENDEDORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, BEM COMO SE A PERÍCIA JUDICIAL PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DO NEXO CAUSAL E, SOBRETUDO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO ESTE ÚLTIMO REQUISITO O PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS.4. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, REALIZADA SOB O CONTRADITÓRIO, CONSTITUI PROVA TÉCNICA ESSENCIAL E GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, DEVENDO PREVALECER QUANDO CLARA, CONCLUSIVA E ISENTA DE VÍCIOS.5. O LAUDO PERICIAL ATESTA DE FORMA CATEGÓRICA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL, AFASTANDO O REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.6. ATESTADOS E EXAMES MÉDICOS PARTICULARES POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E NÃO SE SOBREPÕEM À PROVA PERICIAL JUDICIAL, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA RELEVANTE, INEXISTENTE NO CASO.7. A MERA EXISTÊNCIA DE DOENÇA NÃO IMPLICA INCAPACIDADE LABORATIVA, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO. 8. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO NÃO SUBSTITUI A PROVA TÉCNICA NEM AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL É CONCLUSIVA PELA CAPACIDADE LABORAL. 9. A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEVE SER MANTIDA POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS; PORÉM, DE OFÍCIO, FOI EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS O SEGURADO LITIGA COM ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO, EXCLUÍDO-SE DE OFÍCIO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ART. 86 E 129; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703986-86.2020.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 22.04.2025; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802369-29.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, J. 29.05.2025. . - Advs: Jéssica Silva de Oliveira (OAB: 15099/AL) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) - Carlos Francisco Lopes Melo (OAB: 16559/CE) - Ricardo Carlos da Silva Carvalho…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.