Processo 0700549-43.2026.8.02.0028
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: GILSON BARROS DE ALBUQUERQUE SEGUNDO (OAB 22276/AL) - Processo 0700549-43.2026.8.02.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - ALIMENTAND: A.S.C. - Diante do exposto, com fundamento no art. 13, da lei n. 5.478/68, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para MAJORAR OS ALIMENTOS para o valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, salários ou proventos do réu/devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários, exc
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