Processo 0700551-98.2025.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700551-98.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda - Recorrido: Celso Tenorio Batista - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700551-98.2025.8.02.0205, em que figuram como recorrente Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Lda e como recorrido(a) Celso Tenorio Batista, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CELSO TENÓRIO BATISTA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINARA A RESCISÃO CONTRATUAL E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO VÍNCULO EDUCACIONAL. A SENTENÇA RECONHECEU A COISA JULGADA QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR APÓS DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE VEDAVA COBRANÇAS CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO CONTRATO EDUCACIONAL FOI DEFINITIVAMENTE SOLUCIONADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, TORNANDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA (DIS) E DAS COBRANÇAS CORRELATAS. A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS CONFIGURA ILÍCITO CIVIL AUTÔNOMO E POSTERIOR À SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO VIOLA O ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO PSICOLÓGICO OU MATERIAL. A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM DESRESPEITO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E VIOLA OBJETIVAMENTE A HONRA, A DIGNIDADE E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO…

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