Processo 0700552-73.2022.8.02.0016
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: NAJARA ALVES SANTOS (OAB 17783/AL) - Processo 0700552-73.2022.8.02.0016 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: Luiz do Nascimento - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a prescrição das parcelas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriores a 9 de dezembro de 2017, extinguindo o feito em r
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