Processo 0700553-67.2024.8.02.0055
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: MAYARA DE LIMA SANTOS (OAB 18247/AL) - Processo 0700553-67.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Grave - RÉU: G.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu GIVALDO AMOROSO DA SILVA, nascido em 08/01/1982, filho de Maurina Amorosa da Silva, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §§9º e 11, do CP. Passo a dosimetria da pena, por força do art. 68 do CP e do art. 5º, XLVI, da CF. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 5
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