Processo 0700554-38.2024.8.02.0092

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700554-38.2024.8.02.0092 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Filipe Augusto Pouza de Almeida - Recorrido: Innovation Mf de Manoel - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700554-38.2024.8.02.0092, em que figuram como recorrente Filipe Augusto Pouza de Almeida e como recorrido(a) Innovation Mf de Manoel, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e, desde logo, JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. CARRINHO ELÉTRICO INFANTIL. NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO POR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE COMPLEXIDADE DA PROVA PERICIAL, EM DEMANDA NA QUAL O AUTOR PLEITEIA REPARAÇÃO POR VÍCIO EM CARRINHO ELÉTRICO INFANTIL QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS UM MÊS DE USO, NÃO SANADO PELA FORNECEDORA NO PRAZO LEGAL, MESMO APÓS ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PERMANECENDO O BEM INUTILIZÁVEL POR MAIS DE 10 MESES .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (II) ESTABELECER SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR SUPOSTA COMPLEXIDADE FOI ADEQUADA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADO VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SIMPLES NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DEVENDO A COMPLEXIDADE SER AFERIDA CONCRETAMENTE. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPONDO AO FORNECEDOR O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU CULPA DO CONSUMIDOR. O FORNECEDOR, QUE DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E TEVE ACESSO AO PRODUTO, NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEIXAR DE APRESENTAR PROVA TÉCNICA IDÔNEA. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE E EFETIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. A RETENÇÃO PROLONGADA DO PRODUTO E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A TEORIA DA CAUSA MADURA PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, NÃO PODENDO SUA INÉRCIA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 3. O VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL ASSEGURA AO CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. 4. A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DO VÍCIO E A PRIVAÇÃO DO USO DO BEM CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 18, §1º, II; CPC,…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.