Processo 0700554-97.2025.8.07.0016

TJDFT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0700554-97.2025.8.07.0016
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE DIREITO POTESTATIVO. HONORÁRIOS AD EXITUM. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DA ADVOGADA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DO CLIENTE CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. CONTRARRAZÕES VEICULADAS COMO RECURSO ADESIVO. INADMIS

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