Processo 0700554-97.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA PENAL. RESCISÃO UNILATERAL. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA SOBRE DIREITO POTESTATIVO. HONORÁRIOS AD EXITUM. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DA ADVOGADA NÃO DEMONSTRADA. CULPA CONCORRENTE DO CLIENTE CONFIGURADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. CONTRARRAZÕES VEICULADAS COMO RECURSO ADESIVO. INADMIS
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