Processo 0700557-28.2026.8.02.0090
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIO VYTTO DA CONCEIÇÃO MELO (OAB 20675/AL) - Processo 0700557-28.2026.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamentos Para Transtornos do Espectro Autista - ECA - AUTORA: Débora Vitória Costa dos Santos - Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE MACEIÓ para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois, o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará da referida menor o exercício de seu
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