Processo 0700557-95.2024.8.02.0058

ADV: ADRIANO MENDONÇA VIEIRA (OAB 80300/RS), ADV: FERNANDO SCHUMACHER FERMINO (OAB 53744/RS) - Processo 0700557-95.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTOR: Silvio Severino da Silva - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - DECISÃO Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a fixação dos honorários periciais deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A referida norma, com alterações promovidas pela Resolução nº. 22/2022, dispõe em seu art. 6º que "o valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução", podendo o juiz, todavia, ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (§2º). No presente caso, verifica-se que a proposta de honorários apresentada pelo(a) perito(a) de R$ 3.835,00 (págs. 90-91) ultrapassa o limite estabelecido no anexo único para perícia médica, que é de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Entretanto, considerando que o(a) perito(a) necessitará se deslocar até a cidade de Arapiraca para a realização da perícia, assumindo custos com transporte e alimentação, aliado à elevada complexidade da avaliação, entendo que o valor tabelado deve ser majorado por 5 (cinco) vezes. Pelo exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 2.396,80 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), que que deverá ser arcado pelo réu, conforme art. 1º, §7º, II, da Lei nº 13.876/2019. Intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente de que o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo se inicia a partir da sua intimação. Havendo concordância, intime-se o réu, para que deposite em juízo o valor dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizado o pagamento antecipado de 35% (trinta e cinco por cento) dos honorários arbitrados em favor do perito, efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após a entrega do laudo e o trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 7º, §2º, da Resolução nº. 12/2012 do TJAL. Por fim, com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes, para, querendo, se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Arapiraca(AL), datado e assinado eletronicamente. Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito

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