Processo 0700559-71.2024.8.02.0056
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0700559-71.2024.8.02.0056/50000 - Embargos de Declaração Cível - União dos Palmares - Embargante: Banco Pan Sa - Embargado: Fabricio Vitorio Lopes da Silva - 'DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A, em face do acórdão de fls. 353/369, proferido por esta 2ª Câmara Cível, que restou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR. CONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NE
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