Processo 0700560-84.2021.8.02.0016

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700560-84.2021.8.02.0016 - Apelação Cível - Junqueiro - Apelante: Vera Lucia dos Santos - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO. ART. 319, § 3º, DO CPC. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA E DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS DEMAIS HERDEIROS. A PARTE APELANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR NÃO POSSUIR CONTATO COM OS DEMAIS SUCESSORES NEM ACESSO AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, QUANDO A BENESSE JÁ FOI DEFERIDA NA ORIGEM; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA E DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS DEMAIS HERDEIROS AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO A BENESSE JÁ FOI DEFERIDA NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE OU NECESSIDADE NO REEXAME DA MATÉRIA.4. A PETIÇÃO INICIAL DO INVENTÁRIO APRESENTA ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO QUANDO IDENTIFICA A PESSOA FALECIDA, INDICA NOMINALMENTE OS HERDEIROS, INFORMA ENDEREÇOS APROXIMADOS, DESCREVE OS BENS DEIXADOS E FORMULA PRETENSÃO DE PARTILHA.5. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS DEMAIS HERDEIROS CONSTITUI IRREGULARIDADE SANÁVEL E NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O PROCESSAMENTO INICIAL DO INVENTÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA DIFICULDADE CONCRETA PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES.6. O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO POSSUI NATUREZA PECULIAR E ADMITE FORMAÇÃO PROGRESSIVA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPÓLIO E AOS SUCESSORES.7. O ART. 319, § 3º, DO CPC IMPEDE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA.8. A EXIGÊNCIA FORMAL APLICADA DE MODO RÍGIDO CONFIGURA OBSTÁCULO DESPROPORCIONAL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO FUNDAMENTAL À HERANÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, COMO DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS.10. O FORMALISMO PROCESSUAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO BARREIRA INTRANSPONÍVEL AO ACESSO À JUSTIÇA,…

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