Processo 0700561-58.2024.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700561-58.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bradesco Sa - Apelada: Sivirina Maria da Conceição Goes - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0700561-58.2024.8.02.0018 em que figuram como parte recorrente Banco Bradesco Sa e como parte recorrida Sivirina Maria da Conceição Goes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR NULA A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA: A AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE SUBSUME AO CONCEITO DE FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. 4. OS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.5. CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CARÁTER PUNITIVO, O MONTANTE DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SUFICIENTE E ADEQUADO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL EM CASOS ANÁLOGOS. 7. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 406, §§ 1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, AP. CÍVEL Nº 0700526-58.2025.8.02.0020, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2026; TJAL, AP. CÍVEL Nº 0710534-54.2025.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/02/2026. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL) - 319

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