Processo 0700562-34.2025.8.02.0042

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700562-34.2025.8.02.0042 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Simples - INFRATORA: M.C.S.S. - 12. DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial de páginas 374/375 e DETERMINO: a) a continuidade do acompanhamento da adolescente M. C. S. de S. pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social responsável pela execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, com atenção voltada ao fortalecimento dos vínculos familiares e à superação da resistência apresentada pela adolescente às orientações técnicas, devendo ser remetidos a este Juízo novos relatórios avaliativos no prazo de 60 (sessenta) dias; b) a manutenção da atuação articulada da rede de proteção, competindo ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social e ao Conselho Tutelar a adoção das providências necessárias ao acompanhamento sistemático da adolescente e de sua família, inclusive por meio de visitas institucionais, com vistas à melhoria da frequência escolar e ao efetivo cumprimento das metas estabelecidas no Plano Individual de Atendimento; c) a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Coruripe, com cópia da presente decisão e dos relatórios de páginas 350/355, 361/366 e 367/371, para que, no âmbito de suas atribuições, acompanhe a situação de vulnerabilidade familiar e escolar da adolescente e adote as medidas de proteção cabíveis, informando a este Juízo as providências tomadas no prazo de trinta dias; d) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação de Coruripe para que continue a monitorar e informar a este Juízo, mensalmente, a frequência escolar da adolescente, comunicando de imediato eventual agravamento do quadro de faltas; e) a expedição de ofício ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Coruripe, comunicando o inteiro teor desta decisão e reiterando a determinação de acompanhamento continuado da adolescente e de sua genitora, com remessa de relatório circunstanciado no prazo fixado no item a. 14. Após o cumprimento das determinações acima e a juntada dos documentos correspondentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se.

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