Processo 0700563-69.2023.8.02.0048
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ALIFFE GOMES DA SILVA (OAB 15678/AL) - Processo 0700563-69.2023.8.02.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: M.M.S. - Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, 1. Em atenção ao pedido de informações formulado nos autos do Habeas Corpus nº 1.112.250/AL (2026/0277663-6), no qual figura como paciente MAURÍCIO MOREIRA DOS SANTOS, apresento, pelo presente expediente, as informações solicitadas, nos seguintes termos. 2. Conforme se extrai dos autos, o Ministério P
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