Processo 0700567-98.2026.8.07.0004

Número do processo: 0700567-98.2026.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO NUNES SOARES REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A S E N T E N Ç A Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Aduz a autora ser cliente da requerida, com a utilização de máquina de cartão de crédito para aparelhar suas atividades comerciais e, em 24.11.2026, realizou uma venda no valor de R$ 22.459,50, parcelada em seis prestações, oportunidade na qual a ré procedeu ao bloqueio do numerário e cancelamento de sua conta. Informa ter diligenciado junto à requerida no intuito de obter a liberação dos valores, entretanto, não conseguiu até o presente momento, pugnando, assim, pela condenação da requerida à obrigação de liberar os valores bloqueados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada e intimada, a requerida apresentou defesa de ID269518830, defendendo a regularidade do bloqueio cautelar realizado e explicando que “a análise de risco realizada na conta identificou um conjunto de indícios típicos de risco elevado de fraude, que justificaram o bloqueio e o encerramento da conta”. Para subsidiar sua decisão, esclareceu que “foram identificadas transações de valores muito altos (total de R$ 337.898,42) com repetição de cartões (11 registros), o que indica possível tentativa de forçar aprovações ou uso indevido de meios de pagamento (...) O estabelecimento comercial (EC) informado no cadastro da conta, não foi encontrado no endereço informado, levantando dúvida sobre a existência ou regularidade da atividade (...) Embora a titular seja pessoa idosa, há registros de selfies feitas por terceiros, sugerindo que a conta pode estar sendo operada por outras pessoas (uso indevido ou “laranja”) (...) Após receber valores, a conta transferia recursos para outra pessoa (Nayara Maria Andrade Silva), cuja conta já foi encerrada por fraude e possui apontamentos em bases de risco (Rufra) — o que reforça a suspeita de rede fraudulenta ou triangulação de valores”. Por fim, esclareceu que após o abatimento das taxas administrativas, restaria à autora o valor de R$ 20.316,68. Delimitada a controvérsia, verifico que restou incontrovertido o fato de que o requerido procedeu ao bloqueio cautelar da conta bancária da autora e dos valores depositados, sendo o ponto controvertido da lide, portanto, limitado à análise da legalidade do referido bloqueio e se, a partir de então, derivaram os danos noticiados. Nesse sentido, verifico a partir da defesa apresentada sob o ID269518830, que o motivo do bloqueio de segurança realizado pela requerida foi justamente a existência de transações suspeitas em valores vultuosos, bem como a aparente utilização da conta por terceiros, conforme faz prova as selfies acostadas à defesa, destoando, assim, da própria natureza dos serviços desempenhados pela demandante e que, após diligências da ré, não estaria atuando no mercado no endereço declinado em seus cadastros. E a este respeito, estabelecido o contraditório, a parte autora não apresentou qualquer manifestação às teses e aos documentos juntados pela requerida que, dada a gravidade do arrazoado, demandaria ao menos a prestação de esclarecimentos por parte autora. Entretanto, após a realização da audiência de conciliação de ID269696992, a autora não mais compareceu aos autos, senão para pugnar pelo julgamento antecipado da lide. Assim, os elementos que instruem os autos…

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