Processo 0700568-23.2026.8.02.0069
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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ADV: PEDRO VINÍCIUS MAGALHÃES PITTA (OAB 20530/AL) - Processo 0700568-23.2026.8.02.0069 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTADO: José Vinicius Alves Ribeiro - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 41 e 406, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se o Cartório as seguintes providências: 1) Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406 do CPP;
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