Processo 0700569-09.2023.8.02.0038

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700569-09.2023.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Rubem Alexandre Torres - Recorrido: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700569-09.2023.8.02.0038, em que figura como recorrente, RUBEM ALEXANDRE TORRES, e, como recorrida, BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; condenar o demandado à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente e, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Juiz 1 Turma Recursal Unificada Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. CONTA-SALÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE TRATOU DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS, PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO DEVIDOS OS DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA-SALÁRIO SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE TARIFAS, NEM DEMONSTRA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC, E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A UTILIZAÇÃO DA CONTA EXCLUSIVAMENTE PARA RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR AFASTA A JUSTIFICATIVA DE COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO GRATUITOS. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. A RESTRIÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA DESTINADA AO SUSTENTO DO CONSUMIDOR ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA EM CONTA-SALÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO A CONDUTA DO FORNECEDOR VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. . - Advs: Danilo Lima…

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