Processo 0700569-11.2026.8.02.0068
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700569-11.2026.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - INDICIADA: Jacilene Vieira Serafim - Ante o exposto, e não sendo a hipótese descrita no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em todos os seus termos. A Secretaria deste Juízo adote os seguintes atos processuais, diligências e/ou sistemática processual: 1. Evolua a classe do procedimento e atualize-se o h
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