Processo 0700569-78.2026.8.02.0078
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: LUIZ CLÁUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 5054/AL) - Processo 0700569-78.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança indevida de ligações - AUTOR: Joao Batista de Alcantara - 1. Processo sujeito à Lei n. 9.099/1995. 2.Tendo em vista que, de acordo com Código de Processo Civil, deve-se estimular a solução consensual de conflitos, inclusive no curso de processo judicial (art.3º, § 3º) e, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, inciso V), intime-se as partes
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