Processo 0700572-35.2026.8.02.0045
TJAL • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
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ADV: JAMMESSON FLÁVIO DA SILVA ALVES (OAB 12528/AL) - Processo 0700572-35.2026.8.02.0045 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: Jose Pedro Barros da Silva - DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ PEDRO BARROS DA SILVA, pela prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito brasileiro, aduzindo, para tanto, a
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