Processo 0700573-34.2026.8.02.0008
TJAL • Usucapião
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ADV: ALINE ALVES DA SILVA (OAB 16257/AL) - Processo 0700573-34.2026.8.02.0008 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: José Roberto Araújo de Melo - Assim, em observância ao disposto na lei de registros públicos e adotando as mesmas cautelas previstas no Provimento 149/2023 do CNJ quanto a correta descrição do imóvel rural tendo em vista os requisitos da matrícula e a segurança quanto aos limites e confrontações, determino que a parte autora no prazo de 30 dias anexe aos autos
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