Processo 0700573-45.2023.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700573-45.2023.8.02.0006/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cacimbinhas - Embargante: Banco Bradesco Sa - Embargado: Silvana Dias da Costa - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada e reformar parcialmente o acórdão de fls. 291/304, passando o item 6 da fundamentação e o dispositivo a ter a seguinte redação:"6. Restabelece-se o direito à compensação de eventuais valores comprovadamente creditados na conta da consumidora, nos exatos termos fixados pela sentença de primeiro grau, a fim de evitar o enriquecimento sem causa."No mais, permanecem inalterados os demais termos do acórdão, inclusive quanto ao valor dos danos morais e à majoração dos honorários sucumbenciais. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA DE REFORMA PREJUDICIAL AO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO RECURSAL E A DECISÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, CC). CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTEVE A CONDENAÇÃO, MAS EXCLUIU DE OFÍCIO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, VANTAGEM QUE HAVIA SIDO CONCEDIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM REFORMA PARA PIOR AO AGRAVAR A SITUAÇÃO DO ÚNICO RECORRENTE (BANCO), RETIRANDO-LHE O DIREITO DE ABATIMENTO DE VALORES SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, E SE TAL MEDIDA CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PREJUDICIAL IMPEDE QUE O TRIBUNAL PIORE A CONDIÇÃO DO RECORRENTE EM RECURSO EXCLUSIVO, SOB PENA DE VIOLAR OS LIMITES DA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA E A DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE RECORRER. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR DAS PARTES, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO (ART. 368, CC). A EXCLUSÃO DESSA COMPENSAÇÃO PELO TRIBUNAL, DE OFÍCIO, CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL QUE DEVE SER SANADO. 5. A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMPENSAÇÃO VALIDARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA (ART. 884, CC), QUE PERMANECERIA COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO ALÉM DE RECEBER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. HAVENDO PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA, A APURAÇÃO DOS VALORES EXATOS PARA O ABATIMENTO DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "É VEDADO AO TRIBUNAL, EM RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, EXCLUIR DE OFÍCIO A AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDA NA SENTENÇA, SOB PENA DE AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE E AUTORIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA." 8. EMBARGO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE VALORES CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 1.022; CC, ARTS. 368 E 884. . - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - Wladimir Wrublevski Aued…

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