Processo 0700574-89.2026.8.02.0017

ADV: PETRUCIO JOSE TOJAL SILVA JUNIOR (OAB 14832/AL), ADV: MARCOS ANDRÉ PERES DE OLIVEIRA (OAB 3246/SE) - Processo 0700574-89.2026.8.02.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Antonio Bispo - LITSPASSIV: Magazine Luiza S/A - Ante o exposto: Recebo a inicial, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.099/1995; defiro a gratuidade da justiça, especialmente para eventual fase recursal; reconheço a incidência do CDC; e defiro a inversão do ônus da prova; Defiro a tutela de urgência para determinar que a ré Magazine Luiza S.A., a partir de 24h após o recebimento da intimação desta decisão, providencie a liberação e entrega da Smart TV adquirida pelo autor, independentemente da apresentação de token, mediante apresentação, pelo consumidor, de documento oficial com foto e CPF, a serem conferidos com a nota fiscal de fl. 14 e com os dados do pedido; Fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; Determino que a Secretaria, como diligência de apoio ao cumprimento da medida, entre em contato com a unidade de retirada indicada à fl. 16, utilizando o contato telefônico ali informado, para obter e-mail da loja e encaminhar cópia desta decisão, certificando-se nos autos; Intime-se a ré Magazine Luiza S.A., com urgência, inclusive por meio do domicílio judicial eletrônico, para cumprimento da tutela; Citem-se as rés para apresentarem contestação escrita no prazo de 15 dias úteis, devendo juntar os documentos relativos à compra, pagamento, emissão da nota fiscal, logística de entrega, disponibilidade atual do produto, registros de envio do token e procedimento exigido para retirada; Anote-se o pedido de intimação exclusiva da ré Magazine Luiza S.A. em nome de Marcos André Peres de Oliveira, OAB/SE nº 3.246, conforme requerido à fl. 34, sem prejuízo da necessidade de regular citação; Apresentada contestação, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, inclusive sobre os documentos juntados; Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando objetivamente sua pertinência, ou requererem o julgamento antecipado da lide; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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