Processo 0700575-44.2026.8.02.0027
TJAL • Auto de Prisão em Flagrante
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ADV: JOSÉ HAILTON CAVALCANTE JÚNIOR (OAB 13943/AL) - Processo 0700575-44.2026.8.02.0027 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Jeferson Antonio dos Santos - Da análise dos autos, afere-se a legalidade da medida constritiva, uma vez que atendeu às formalidades de ordem constitucional e infraconstitucional, quando lhe fora conferido Nota de Culpa (fls. 21), dos Direitos e das Garantias Constitucionais (fls. 22) e a Comunicação à Família (fls. 19), sendo i
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