Processo 0700576-24.2024.8.02.0019

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700576-24.2024.8.02.0019 - Recurso Inominado Cível - Maragogi - Apelante: Luiz Soares Coelho Filho - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700576-24.2024.8.02.0019, em que figuram, como parte recorrente, LUIZ SOARES COELHO FILHO, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condena-se o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita ora concedida, com fulcro no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSPEÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TÉCNICA UNILATERAL. VALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LUIZ SOARES COELHO FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 1.053,72 A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO CONDUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA E SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR TOI, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PLANILHA DE REVISÃO DE FATURAMENTO PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE; B) ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ADOTADOS PARA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO À LUZ DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021; C) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CDC; B) O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS FORMAIS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021, COM LAVRATURA DE TOI, COLETA DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS E EMISSÃO DE PLANILHA DE REVISÃO DE FATURAMENTO, CONSTITUINDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE; C) A REGULAÇÃO SETORIAL NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDEPENDENTE COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO TAL EXIGÊNCIA MODALIDADE FACULTATIVA SUJEITA A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR NO PRAZO REGULAMENTAR; D) A COBRANÇA FOI APURADA SEGUNDO METODOLOGIA AMPARADA NO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1000/2021, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CRITÉRIOS NORMATIVOS; E) INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO NÃO PRESCINDE DE PROVA DO EFETIVO ABALO À ESFERA PESSOAL DO OFENDIDO; F) MANTIDO O PEDIDO CONTRAPOSTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS…

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