Processo 0700577-15.2025.8.02.0038
TJAL • Procedimento Comum Cível
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DESPACHO Nº 0700577-15.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Maria Otila da Conceição - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de recurso interposto em face de decisum proferido em ação que versa sobre contratação de cartão de crédito consignado, na qual se discute a validade do ajuste e eventual abusividade das cláusulas contratuais. É o relatório. Fundamento e decido. Prima facie, imperioso registrar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de J
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