Processo 0700577-90.2025.8.02.0013

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700577-90.2025.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: José Cicero Vieira - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS DECLARADOS NULOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A NULIDADE DE SEIS CONTRATOS, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). A PARTE AUTORA REQUER A REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É INSUFICIENTE DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS E NÃO PRODUZ PROVA CONCRETA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOLHIDA NA ORIGEM.4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, PORQUE A NULIDADE DOS CONTRATOS, O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E PERMANECEM INCONTROVERSOS.5. DESCONTOS IRREGULARES E REITERADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ATINGEM DIRETAMENTE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA GRAVIDADE DA OFENSA E DISPENSA COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO ANÍMICO QUANDO A CONDUTA ILÍCITA REDUZ INJUSTAMENTE A RENDA DO CONSUMIDOR.7. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. OS PRECEDENTES DO COLEGIADO EM DEMANDAS SEMELHANTES INDICAM QUE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O ABALO E DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA.9. NOS DANOS MORAIS DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ÍNDICES DA LEI N.º 14.905/2024.10. QUANTO AO DANO MATERIAL, OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, TAMBÉM COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N.º 14.905/2024.11. O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO PARCIALMENTE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.