Processo 0700580-71.2017.8.01.0007
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0700580-71.2017.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: Marivaldo Carneiro Barbosa - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de feito no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado, por decisão transitada em julgado 06 de fevereiro de 2026, à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário e
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