Processo 0700581-43.2021.8.02.0054

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700581-43.2021.8.02.0054 - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Quitunde - Recorrente: Millena Moveis Comercio Eirelli - Recorrido: Wellington Ferreira da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700581-43.2021.8.02.0054, em que figuram como recorrente Millena Moveis Comercio Eirelli e como recorrido(a) Wellington Ferreira da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SOFÁ COM DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM E REITERAÇÃO DO VÍCIO. NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA COMERCIANTE DE MÓVEIS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A FORNECEDORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR SOFÁ DEFEITUOSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE O PRODUTO ADQUIRIDO APRESENTOU VÍCIO, TENDO SIDO SUBSTITUÍDO, MAS O SEGUNDO SOFÁ TAMBÉM APRESENTOU DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A ENTREGA, SEM SOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA; (II) ESTABELECER SE A FORNECEDORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NO PRODUTO COMERCIALIZADO; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O INTERESSE DE AGIR SE CARACTERIZA PELA UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA SOBRE A SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. O FORNECEDOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO DE CONSUMO, SENDO IRRELEVANTE, PERANTE O CONSUMIDOR, A DISTINÇÃO ENTRE COMERCIANTE, FABRICANTE OU DISTRIBUIDOR. NÃO SANADO O VÍCIO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, O CONSUMIDOR PODE EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO OU A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. A SUCESSIVA APRESENTAÇÃO DE DEFEITO EM PRODUTO DURÁVEL, MESMO APÓS SUBSTITUIÇÃO, E A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA PELO FORNECEDOR CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO QUANDO INEXISTIREM REPERCUSSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR SE CONFIGURA QUANDO PERSISTE CONTROVÉRSIA SOBRE A SOLUÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. O COMERCIANTE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO COLOCADO NO MERCADO DE CONSUMO, PODENDO O CONSUMIDOR DEMANDAR QUALQUER INTEGRANTE DA CADEIA DE…

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