Processo 0700581-46.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONSULTAS ESPECIALIZADAS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA TOTAL. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. INDICAÇÃO MÉDICA DECORRENTE DAS CONSULTAS DEFERIDAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 493 DO CPC. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO AMARELO. DEMORA EXCESSIVA. ENUNCIADO 93 DAS JORNADAS DE DIREITO
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