Processo 0700581-66.2019.8.02.0069
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0700581-66.2019.8.02.0069 - Apelação Criminal - Arapiraca - Apelante: José Heleno Amaro Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ HELENO AMARO SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003 à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechad
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