Processo 0700581-73.2026.8.02.0052
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700581-73.2026.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: Antonio Gomes de Lima - Presentes os requisitos da petição inicial descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, DEFIRO a inicial. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, sendo certo que 'presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural' (art. 99, § 3º, do CPC). Com efe
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