Processo 0700582-87.2026.8.02.0010
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOSÉ TIAGO PEREIRA DE LIMA (OAB 22045/AL) - Processo 0700582-87.2026.8.02.0010 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Tiago Pereira de Lima - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil brasileiro. Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, 3º do CPC), visto que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, ficando a
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