Processo 0700583-42.2024.8.02.0075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700583-42.2024.8.02.0075 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernanda Barbosa dos Santos Barreto - Recorrido: André da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700583-42.2024.8.02.0075, em que figuram como recorrente Fernanda Barbosa dos Santos Barreto e como recorrido(a) André da Silva, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. EXECUÇÃO CONTRA ASSOCIAÇÃO. INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESLIGAMENTO DA ENTIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DA RECORRENTE, REALIZADO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA ASSOCIAÇÃO DA QUAL CONSTAVA COMO INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL. A EMBARGANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA, SUSTENTANDO TER SE DESLIGADO DA ENTIDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É INDEVIDA A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL DE ASSOCIAÇÃO EXECUTADA QUANDO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA O ALEGADO DESLIGAMENTO DA ENTIDADE ANTES DO SURGIMENTO DAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTITUEM MEIO PROCESSUAL DESTINADO À PROTEÇÃO DAQUELE QUE, NÃO SENDO PARTE NA EXECUÇÃO, SOFRE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE SUA TITULARIDADE, INCUMBINDO AO EMBARGANTE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXECUTIVA. A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DECORRE DE DECISÃO JUDICIAL REGULARMENTE PROFERIDA NO PROCESSO EXECUTIVO, APÓS FRUSTRADAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, QUE ENSEJARAM A AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS PARA ALCANÇAR INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSOCIAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO EXECUTIVO INDICA QUE A RECORRENTE FIGURAVA COMO INTEGRANTE DO CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA, NÃO HAVENDO PROVA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR O EFETIVO DESLIGAMENTO DA ENTIDADE NO PERÍODO PERTINENTE. O ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE RECAI SOBRE O EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO TENDO A RECORRENTE SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OU RESPONSABILIDADE. A NATUREZA FISCALIZATÓRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL QUANDO EVIDENCIADA A VINCULAÇÃO DO INTEGRANTE À ESTRUTURA DA ENTIDADE E INEXISTENTE PROVA DE AFASTAMENTO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: INCUMBE AO EMBARGANTE…

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