Processo 0700583-67.2026.8.02.0044
TJAL • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), ADV: MARÍLIA PEREIRA SILVA (OAB 19140/AL) - Processo 0700583-67.2026.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Kleytionne Pereira Sousa - RÉU: Município de Marechal Deodoro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: (i) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal complementar do Imposto sobre a
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