Processo 0700584-07.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700584-07.2024.8.02.0017/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: BB Administradora Consorcios S/A - Embargado: Alfredo Jose da Silva Neto - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700584-07.2024.8.02.0017/50000, em que figuram, como embargante, BB Administradora Consorcios S/A, e, como embargado, Alfredo Jose da Silva Neto, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis para a finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE “REGISTRO DE CONTRATO” E “GRAVAME” POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA, BEM COMO DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU SE O RECURSO BUSCA INDEVIDAMENTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA AS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EM AFRONTA AO ART. 6º, III, DO CDC. 3) A DECISÃO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO ALINHA-SE À TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 929 (EARESP 600.663/RS), AFASTANDO A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4) A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REANÁLISE DE PROVAS, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5) INEXISTEM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, QUE ESGOTA ADEQUADAMENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAVALIAÇÃO DE PROVAS. 2. A COBRANÇA DE ENCARGOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME TEMA 929 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 6º, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS (TEMA 929). . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Wallisson Mayk Fernandes de Farias (OAB: 10321/AL) - Petrúcio José Tojal Silva Júnior (OAB: 14832/AL)

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