Processo 0700584-89.2021.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700584-89.2021.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Paulo Rodrigues da Silva - Apelado: Banco Bonsucesso Consignado S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ANALFABETO, SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO EXIGE OBRIGATORIAMENTE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA SER VÁLIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA VIA INSTRUMENTO PARTICULAR, COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS, POSSUI VALIDADE JURÍDICA À LUZ DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANALFABETISMO NÃO RETIRA A CAPACIDADE CIVIL PLENA DO INDIVÍDUO, NÃO SENDO CAUSA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA (ARTS. 3º E 4º DO CÓDIGO CIVIL).4. VIGORA NO DIREITO BRASILEIRO O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS (ART. 107, CC), SENDO A FORMA ESPECIAL EXIGIDA APENAS QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE O DETERMINAR, O QUE NÃO OCORRE NOS CONTRATOS DE MÚTUO.5. A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS COMO FORMA VÁLIDA DE SUPRIR A IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO PELO ANALFABETO, DISPENSANDO-SE A ESCRITURA PÚBLICA.6. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU OS CONTRATOS COM A IMPRESSÃO DIGITAL DO AUTOR, ASSINATURA A ROGO E IDENTIFICAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DE TAIS ELEMENTOS PELA PARTE AUTORA.7. COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PROVEITO ECONÔMICO (QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES/PORTABILIDADE), OS DESCONTOS CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE RESTITUIR E DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107, 108, 188, I, E 595; CPC, ART. 85, § 11, E ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PROAFR NO RESP Nº 1.943.178 - CE (TEMA REPETITIVO), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. . - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - 319

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