Processo 0700589-03.2024.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700589-03.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: R. V. da S. - Embargada: N. G. S. S. - Embargado: H. G. S. S. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INDISPONIBILIDADE DO ESTADO DE FILIAÇÃO, AO ART. 487, III, “A”, DO CPC E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR OS EFEITOS DA CONCORDÂNCIA DA GENITORA EM DEMANDA ENVOLVENDO ESTADO DE FILIAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HOUVE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À APLICAÇÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO AO AFIRMAR QUE A DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE REGISTRAL EXIGE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO, A AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO.A INDISPONIBILIDADE DO ESTADO DE FILIAÇÃO E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA IMPEDEM QUE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS GENITORES VINCULE O CONVENCIMENTO JUDICIAL QUANDO ESTÃO EM JOGO DIREITOS DE MENOR.A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DECORRE DE ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE A IDADE DA MENOR, A UTILIZAÇÃO DO SOBRENOME DO PAI REGISTRAL, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO E O RECONHECIMENTO PÚBLICO DA RELAÇÃO PATERNO-FILIAL.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.920.967/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 05.05.2021; STF, ED NOS ED NO AGR NA RECLAMAÇÃO Nº 58.810/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 18.10.2023. . - Advs: Daniel Côelho Alcoforado Costa (OAB: 19180B/AL) - 319

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