Processo 0700589-05.2025.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LAINE DA SILVA (OAB 19983/AL), ADV: KAREN NOYA CAMILO SILVA (OAB 17005/AL) - Processo 0700589-05.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Instituto Superar - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO A2F SOCIAL E CONSULTORIA - INSTITUTO SUPERAR em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a nulidade do ato administrativo de
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