Processo 0700589-08.2025.8.02.0045

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700589-08.2025.8.02.0045 - Apelação Cível - Murici - Apelante: Luisa Maria da Conceição - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença, em razão do error in judicando, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, ante a comprovação dos requisitos da petição inicial elencados no art. 319, do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE DEMANDAS PREDATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. PARTE AUTORA DEFENDE A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O VOLUME DE AÇÕES DECORREM DA PRÁTICA CORRIQUEIRA, SEM QUE CONFIGURE QUALQUER ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS POR AMOSTRAGEM. A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO CONCRETA, A DIZER, NÃO PODE SER PRESUMIDA PELA SIMPLES REPETIÇÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES.4. NEGAR À DEMANDANTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADA, O DIREITO DE PETICIONAR JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE DE DEMANDAS NAQUELA COMARCA, SIGNIFICARIA NEGAR-LHE O PRÓPRIO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO.5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.6. O RECONHECIMENTO DO ERROR IN JUDICANDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SÃO PROVIDÊNCIAS QUE SE IMPÕEM.7. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM._________DISPOSITOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART .27, CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV; CPC/15, ART. 4º, 330, INCISO I, § 1º, ART. 485, INCISO I, ART. 595, ART. 1.013, § 3º, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL - NÚMERO DO PROCESSO: 0744157-80.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025, NÚMERO DO PROCESSO: 0800847-64.2025.8.02.0000; RELATOR (A): JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319

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