Processo 0700589-25.2026.8.02.0028
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700589-25.2026.8.02.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - AUTOR: M.J.S.H. - Diante do exposto, com fundamento no art. 4, caput, da lei n. 5.478/68, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação. A parte devedora deverá promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela peti
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