Processo 0700589-80.2017.8.02.0047
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARIANA SOARES BRAGA (OAB 26114/BA) - Processo 0700589-80.2017.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - RÉU: José Quitério Goes dos Santos e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ QUITÉRIO GOIS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §3º, do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos. Atendendo às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culp
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