Processo 0700590-05.2016.8.07.0001
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Ementa. Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público do Distrito Federal. Magistério público. Gratificação de Ensino Especial e Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GATE/GAEE). Exercício em 2012. Lei Distrital nº 4.075/2007. Exigência de atuação exclusiva. Restrição mantida pela Lei Distrital nº 5.105/2013. Constitucionalidade declarada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os ped
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