Processo 0700590-38.2022.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700590-38.2022.8.02.0064 - Recurso Inominado Cível - Taquarana - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Severino Francisco Ferreira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700590-38.2022.8.02.0064, em que figuram como recorrente Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e como recorrido(a) Severino Francisco Ferreira, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Maceió-AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTESTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRIBUÍDO AO AUTOR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES OU ILÍCITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR, INCUMBE AO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. OS REGISTROS ELETRÔNICOS APRESENTADOS, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS DIGITAIS, ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NEM COMPROVAM QUE ELE TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. A DISCREPÂNCIA ENTRE A RENDA MENSAL DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APROXIMADAMENTE R$ 749,39, E O FINANCIAMENTO SUPERIOR A R$ 70.000,00, COM PARCELAS SUPERIORES A R$ 2.100,00, REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. O FORNECEDOR TEM O DEVER DE ASSEGURAR MECANISMOS EFICAZES DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE E DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS ATINGE DIRETAMENTE A HONRA OBJETIVA E A CREDIBILIDADE DO CONSUMIDOR PERANTE O MERCADO. O…

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