Processo 0700592-13.2019.8.02.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700592-13.2019.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Gilvan Vieira dos Santos - Recorrido: Sudamerica Clube de Serviços - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0700592-13.2019.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Gilvan Vieira dos Santos e como parte recorrida Sudamerica Clube de Serviços, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiças de Alagoas em CONHECER do Recurso de Apelação interposto por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) majorar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação até a sentença. A partir da sentença, correrão juros e correção monetária pela SELIC. Por fim, mantenho a sentença nos demais termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO A SEGURO NÃO CONTRATADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FIXANDO DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00. O RECORRENTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CDC) E O DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA (ART. 6º, III, CDC). 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE COMPROVASSE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO SEGURO, RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO E A COBRANÇA INDEVIDA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.000,00, MONTANTE QUE MELHOR SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TORNA OS DESCONTOS INDEVIDOS E GERA O DEVER DE INDENIZAR. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONFORME A RAZOABILIDADE, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO ARBITRADO EM PATAMAR IRRISÓRIO DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA." 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 17054A/AL) - José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 41469/SC) - 319

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