Processo 0700592-19.2022.8.02.0028

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700592-19.2022.8.02.0028 - Recurso Inominado Cível - Paripueira - Autor: Plinio Jose dos Santos - Réu: Padaria Paris - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700592-19.2022.8.02.0028, em que figuram, como recorrente, Plinio Jose dos Santos e, como recorrido, Padaria Paris, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO CONTENDO CORPO ESTRANHO (LARVAS). FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PADARIA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SALGADO CONTENDO LARVAS EM SEU INTERIOR, CONSUMIDO PELO AUTOR NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O CONSUMIDOR BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO E ACIONOU A VIGILÂNCIA SANITÁRIA APÓS O INCIDENTE. A RÉ, ALÉM DE CONTESTAR A OCORRÊNCIA DO DEFEITO, FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO ALEGANDO QUE O AUTOR TERIA VIOLADO SUA HONRA AO DIVULGAR O FATO EM REDE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PADARIA RESPONDE CIVILMENTE PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR, CARACTERIZANDO FATO DO PRODUTO; E (II) ESTABELECER SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE A MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR EM REDE SOCIAL CONSTITUI ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO À FORNECEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS DO PRODUTO, CARACTERIZADOS QUANDO ESTE NÃO OFERECE A SEGURANÇA QUE LEGITIMAMENTE SE ESPERA. 2) A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO CONTENDO CORPO ESTRANHO (LARVAS) VIOLA O DEVER LEGAL DE SEGURANÇA DOS PRODUTOS COLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, CONFIGURANDO FATO DO PRODUTO. 3) A DETECÇÃO DO CORPO ESTRANHO OCORREU DENTRO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO O CONSUMIDOR REALIZAVA O CONSUMO DO ALIMENTO ADQUIRIDO NO LOCAL, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS E QUE AFASTA A HIPÓTESE DE CONTAMINAÇÃO POSTERIOR OU MANIPULAÇÃO PELO CONSUMIDOR. 4) OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EMBORA INDIQUEM CUIDADOS COM A HIGIENE NA PRODUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO AFASTAM O DEFEITO JÁ COMPROVADO NO PRODUTO COMERCIALIZADO. 5) A BUSCA IMEDIATA POR ATENDIMENTO MÉDICO E O ACIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA DO CONSUMIDOR E A SERIEDADE DO OCORRIDO. 6) A ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL FRAUDE PELO CONSUMIDOR NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO, CUJO ÔNUS INCUMBIA À FORNECEDORA. 7) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AQUISIÇÃO DE ALIMENTO CONTENDO CORPO ESTRANHO, AINDA QUE NÃO INGERIDO, EXPÕE O CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO À SAÚDE E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8) A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. 9) O VALOR DA…

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