Processo 0700592-40.2026.8.02.0008
TJAL • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível
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ADV: RAFAELLA LEITE SANTOS (OAB 50291/PE) - Processo 0700592-40.2026.8.02.0008 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - AUTORA: Marcia dos Santos Cavalcante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado por MARCIA DOS SANTOS CAVALCANTE em desfavor de JOSÉ CÍCERO AMANCIO DOS SANTOS, com fundamento na Lei Maria da Penha, resolvendo o mérito da presente demanda nos termos do art. 355,
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