Processo 0700593-46.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700593-46.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Uber - Recorrido: Steffanyo Leão da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700593-46.2025.8.02.0077, em que figuram como recorrente Steffanyo Leão da Silva e como recorrido(a) UBER, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9099/95. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA JUSTA CAUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPERVULNERABILIDADE. AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR USUÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O RECORRENTE SUSTENTA BLOQUEIO INDEVIDO, AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONDUTA IMPUTADA, PLEITEANDO REATIVAÇÃO DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO PELA PLATAFORMA DIGITAL FOI LEGÍTIMA DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS; (II) ESTABELECER SE O BLOQUEIO INDEVIDO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO AUTOR; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, IMPONDO À FORNECEDORA O DEVER DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. A PROVA APRESENTADA PELA EMPRESA, CONSISTENTE EM REGISTROS INTERNOS E TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, NÃO POSSUI ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDUTA GRAVE IMPUTADA AO USUÁRIO. A PRERROGATIVA DE EXCLUSÃO DE USUÁRIO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NÃO É ABSOLUTA E DEVE OBSERVAR OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO À ARBITRARIEDADE. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BLOQUEIO INDEVIDO, QUANDO ATINGE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE DEPENDE DO SERVIÇO PARA DESLOCAMENTOS ESSENCIAIS, ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO FIXADA EM R$ 3.000,00. A REATIVAÇÃO DA CONTA É MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O BLOQUEIO, ADMITIDA RESSALVA DE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA DE CONDUTA DOLOSA, INEXISTENTE NO CASO, EM QUE HÁ CONTROVÉRSIA PROBATÓRIA LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE USUÁRIO DE PLATAFORMA DIGITAL EXIGE PROVA IDÔNEA E VERIFICÁVEL DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. 2. REGISTROS INTERNOS UNILATERAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR JUSTA CAUSA PARA BLOQUEIO DE CONTA. 3. O BLOQUEIO INDEVIDO DE SERVIÇO RELEVANTE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL…

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